Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 35623/92-TC.
     Origem      : Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 09/03/93
     Decisão     : Resolução 4568/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Aplicação de multa, devido ao atraso na

                        entrega da prestação de contas de adiantamento. Recurso

                        recebido, por tempestivo, dando-lhe provimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, recebe o

          Recurso, dando-lhe provimento no sentido de reformar a

          decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 16.650/92

          e, conseqüentemente, conceder baixa de responsabilidade.