Decisão proferida em 14/08/2003, publicado no DOE nº 6562/2003, publicada na Revista do TCE-PR nº 147, sobre o processo 268457/2002, a respeito de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; Origem: Câmara Municipal de Santana do Itararé; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Necessidade de aprovação de Lei específica para acrescentar programa aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ao Plano Plurianual - PPA. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta, pela necessidade de aprovação de Lei específica para acrescentar programa aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ao Plano Plurianual - PPA, nos termos dos Pareceres nºs 105/02 e 5557/03, respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente