LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                         

 

     1. INCLUSÃO DE PROGRAMA NÃO ESTABELECIDO NO PLANO

     PLURIANUAL.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 268457/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Santana do Itararé                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/08/03
     Decisão     : Resolução 4558/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Necessidade de aprovação de Lei específica para

                        acrescentar programa aprovado na Lei de Diretrizes

                        Orçamentárias - LDO ao Plano Plurianual - PPA.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          pela necessidade de aprovação de Lei específica para

          acrescentar programa aprovado na Lei de Diretrizes

          Orçamentárias - LDO ao Plano Plurianual - PPA, nos termos

          dos Pareceres nºs 105/02 e 5557/03, respectivamente, da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente