Decisão proferida em 16/04/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 126, sobre o processo 76240/1998, a respeito de CONSULTA - NÃO CONHECIMENTO; Origem: Município de Santa Mariana; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira.

Consulta. Concessão de pensão vitalícia a pai de servidora falecida. Por se tratar de caso concreto, esta Corte não conhece a Consulta. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, não conhece à Consulta, por se tratar de caso concreto, determinando em conseqüência o arquivamento dos autos. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. JOÃO FÉDER Vice-Presidente no exercício da Presidência