Decisão proferida em 09/03/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 297, sobre o processo 2894/1993; Origem: Município de Santo Antônio da Platina; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: AGENTE POLÍTICO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - FUNCIONALISMO VENCIMENTOS - ATUALIZAÇÃO.

Aumentos concedidos aos servidores do município servem de base para o cálculo da remuneração do Prefeito e dos Vereadores de acordo com Resoluções municipais que tratam da matéria. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 80/93 da Diretoria de Contas Municipais.