Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 2894/93-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio da Platina                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/03/93
     Decisão     : Resolução 4536/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aumentos concedidos aos servidores do município servem de

                        base para o cálculo da remuneração do Prefeito e dos

                        Vereadores de acordo com Resoluções municipais que tratam da

                        matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 80/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.