Decisão proferida em 20/04/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 119, sobre o processo 4748/1989; Origem: Município de Marilena; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: SUBSÍDIOS IPVA .

Consulta. Legalidade do Município subsidiar a transferência de veículos para beneficiar-se do IPVA. Impossibilidade.