Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 4748/89-TC.
     Origem      : Município de Marilena                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/04/89
     Decisão     : Resolução 4496/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade do Município subsidiar a transferência

                        de veículos para beneficiar-se do IPVA. Impossibilidade.