Decisão proferida em 20/04/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 117, sobre o processo 4031/1989; Origem: Município de Jaguapitã; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Olivir Gabardo. Verbetes: VEREADOR - CARGO EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO - MANDATO ELETIVO CF/88 - ART. 56.

Consulta. Legalidade de nomeação para cargo em comissão de vereador eleito, face à nova Constituição Federal. Possibilidade tão somente se assumir o cargo de Secretário Municipal.