Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 4031/89-TC.
     Origem      : Município de Jaguapitã                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/04/89
     Decisão     : Resolução 4461/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade de nomeação para cargo em comissão de

                        vereador eleito, face à nova Constituição Federal.

                        Possibilidade tão somente se assumir o cargo de Secretário

                        Municipal.