Decisão proferida em 04/03/1993, sobre o processo 1613/1993; Origem: Município de Francisco Beltrão; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO VENCIMENTOS - ATUALIZAÇÃO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - FUNCIONALISMO .

Consulta. Correção dos vencimentos percebidos pelos vereadores que em dado período basearam-se nos índices do INPC e que posteriormente passaram a ser atualizados de acordo com o percentual de aumento concedido ao funcionalismo público municipal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 49/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 4.463/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.