Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 1613/93-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/03/93
     Decisão     : Resolução 4392/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Correção dos vencimentos percebidos pelos

                        vereadores que em dado período basearam-se nos índices do

                        INPC e que posteriormente passaram a ser atualizados de

                        acordo com o percentual de aumento concedido ao

                        funcionalismo público municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 49/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 4.463/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.