Decisão proferida em 20/04/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 115, sobre o processo 2286/1989; Origem: Município de Ribeirão do Pinhal; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - MANDATO ELETIVO VENCIMENTOS - OPÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO.

Consulta. Possibilidade de ex-vereador reassumir cargo de Assessor Jurídico Municipal, tendo em vista que à época da sua legislatura optou pelos vencimentos do cargo mencionado. Resposta afirmativa desde que o cargo esteja vago.