Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 2286/89-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão do Pinhal                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/04/89
     Decisão     : Resolução 4389/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de ex-vereador reassumir cargo de

                        Assessor Jurídico Municipal, tendo em vista que à época da

                        sua legislatura optou pelos vencimentos do cargo mencionado.

                        Resposta afirmativa desde que o cargo esteja vago.