Decisão proferida em 03/04/2001, publicado no DOE nº 5981/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 137, sobre o processo 145943/2000, a respeito de APOSENTADORIA; Origem: Município de Terra Roxa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Heinz Georg Herwig. Verbetes: - REP123.

Consulta. Os efeitos jurídicos do ato da aposentadoria se dão após o seu registro no Tribunal de Contas, enquanto que os efeitos financeiros têm início a partir do ato de inativação. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 5722/01 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 03 de abril de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente