APOSENTADORIA                                  

 

     1. EFEITOS DO ATO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 145943/00-TC.
     Origem      : Município de Terra Roxa                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/04/01
     Decisão     : Resolução 4382/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Os efeitos jurídicos do ato da aposentadoria se

                        dão após o seu registro no Tribunal de Contas, enquanto que

                        os efeitos financeiros têm início a partir do ato de

                        inativação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 5722/01 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          		Sala das Sessões, em 03 de abril de 2001.

          

          

          				       		RAFAEL IATAURO

          							 Presidente