Decisão proferida em 17/01/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 179, sobre o processo 16871/1990, a respeito de BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO; Origem: Município de Godoy Moreira; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: MUNICÍPIO - INSTALAÇÃO PREFEITO - TRANSAÇÃO - MUNICÍPIO.

Consulta formulada pela Prefeitura de Godoy Moreira sobre aquisição de imóvel para a instalação da Prefeitura e Câmara Municipal - Imóvel pertencente ao Prefeito. Resposta pela impossibilidade da operação. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 256/90 da Diretoria de Contas Municipais.