BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 16871/90-TC.
     Origem      : Município de Godoy Moreira                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/01/91
     Decisão     : Resolução 436/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura de Godoy Moreira sobre

                        aquisição de imóvel para a instalação da Prefeitura e Câmara

                        Municipal - Imóvel pertencente ao Prefeito. Resposta pela

                        impossibilidade da operação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 256/90 da Diretoria de Contas

          Municipais.