Decisão proferida em 04/03/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 248, sobre o processo 2372/1993; Origem: Município de Matelândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LF 4320 - ART. 43 MUNICÍPIO.

Consulta. Criação de novas unidades administrativas no município. Possibilidade desde que haja inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abertura de créditos especiais, redistribuição das dotações nos moldes da LF nº 4.320/64 - art. 43 e de nova lei que inclua as citadas unidades (Secretarias Municipais) na estrutura organizacional e administrativa do município.