Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 2372/93-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/03/93
     Decisão     : Resolução 4330/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Criação de novas unidades administrativas no

                        município. Possibilidade desde que haja inclusão na Lei de

                        Diretrizes Orçamentárias, abertura de créditos especiais,

                        redistribuição das dotações nos moldes da LF nº 4.320/64 -

                        art. 43 e de nova lei que inclua as citadas unidades

                        (Secretarias Municipais) na estrutura organizacional e

                        administrativa do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 055/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 4.755/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.