Decisão proferida em 03/04/2001, publicado no DOE nº 5981/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 138, sobre o processo 342633/2000, a respeito de CARGO TÉCNICO; Origem: Município de Vila Alta; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - REP123.

Consulta. Impossibilidade de investidura de servidor em cargo comissionado para o exercício da função de contador, pois esta tem natureza técnica e deverá ser preenchida mediante concurso público. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 248/00 da Diretoria de Contas Municipais corroborado pelo Parecer nº 5.628/01 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 03 de abril de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente