CARGO TÉCNICO                                  

 

     1. CONTADOR     - 2. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 342633/00-TC.
     Origem      : Município de Vila Alta                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/04/01
     Decisão     : Resolução 4282/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de investidura de servidor em

                        cargo comissionado para o exercício da função de contador,

                        pois esta tem natureza técnica e deverá ser preenchida

                        mediante concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro                        NESTOR BAPTISTA, responde

          à Consulta, de acordo com o Parecer nº 248/00 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborado pelo Parecer nº 5.628/01 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          		Sala das Sessões, em 03 de abril de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente