Decisão proferida em 19/05/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 110 página 251, sobre o processo 1458/1994; Origem: Município de Guaíra; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CF/88 - ART. 37, XVI CF/88 - ART. 38 MÉDICO SECRETÁRIO MUNICIPAL - VEREADOR VEREADOR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

Consulta. 1. Impossibilidade de vereador que assume cargo de secretário municipal, desincompatibilizando-se com o legislativo, receber a diferença entre o que recebia e o valor que perceberá pelo exercício do cargo no executivo. 2. Desde que haja compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação de 02 cargos de médico com o exercício da vereança, conforme arts. 37 e 38, XVI da CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 16.132/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.