Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 1458/94-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/05/94
     Decisão     : Resolução 4254/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Impossibilidade de vereador que assume cargo de

                        secretário municipal, desincompatibilizando-se com o

                        legislativo, receber a diferença entre o que recebia e o

                        valor que perceberá pelo exercício do cargo no executivo.

                        2. Desde que haja compatibilidade de horários, não é vedada

                        a acumulação de 02 cargos de médico com o exercício da

                        vereança, conforme arts. 37 e 38, XVI da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 16.132/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.