Decisão proferida em 16/01/1992, sobre o processo 18680/1991, a respeito de ADMISSÃO DE PESSOAL; Origem: Município de Nova Prata do Iguaçu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: PROFISSIONAL UNIVERSITÁRIO CARGO EM COMISSÃO.

Consulta. Possibilidade da nomeação de profissionais com formação universitária para cargos em comissão, regularmente criados por lei, desde que observados os limites constitucionais e a Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido Ferreira da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 241/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 15.517/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.