ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 18680/91-TC.
     Origem      : Município de Nova Prata do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/01/92
     Decisão     : Resolução 419/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da nomeação de profissionais com

                        formação universitária para cargos em comissão, regularmente

                        criados por lei, desde que observados os limites

                        constitucionais e a Lei Orgânica do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido Ferreira da Cunha Pereira,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 241/91 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 15.517/91 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.