Decisão proferida em 24/03/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 353, sobre o processo 19123/1991, a respeito de VICE-PREFEITO - AFASTAMENTO; Origem: Município de Faxinal; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: VERBA DE REPRESENTAÇÃO - VICE-PREFEITO PROCESSO - ANULAÇÃO DECISÃO JUDICIAL VICE-PREFEITO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO.

Consulta. Vice-prefeito afastado de suas funções por decisão judicial, com o processo posteriormente anulado, reconduzido ao cargo, possui direito ao recebimento da verba de representação, de todo o período em que ficou afastado. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.