VICE-PREFEITO - AFASTAMENTO                           

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 19123/91-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/03/92
     Decisão     : Resolução 4136/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Vice-prefeito afastado de suas funções por decisão

                        judicial, com o processo posteriormente anulado, reconduzido

                        ao cargo, possui direito ao recebimento da verba de

                        representação, de todo o período em que ficou afastado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.