Decisão proferida em 11/05/2000, publicado no DOE nº 5765/2000, publicada na Revista do TCE-PR nº 134 página 93, sobre o processo 95439/2000, a respeito de PENSÃO; Origem: Município de Nova Cantú; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: - REP118.

Pensão. Descendentes de ex-Prefeito falecido. Impossibilidade da concessão de pensão mensal e vitalícia à viúvas e/ou dependentes de agente político. Negativa de registro do ato. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, determina a negativa de registro do ato concessivo de pensão, de acordo com os Pareceres nºs 1.904/00 e 5.818/00, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000. QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente