PENSÃO                                     

 

     1. AGENTE POLÍTICO - DESCENDENTES.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 95439/00-TC.
     Origem      : Município de Nova Cantú                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/05/00
     Decisão     : Resolução 4135/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Pensão. Descendentes de ex-Prefeito falecido.

                        Impossibilidade da concessão de pensão mensal e vitalícia à

                        viúvas e/ou dependentes de agente político. Negativa de

                        registro do ato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, determina a negativa de registro do

          ato concessivo de pensão, de acordo com os Pareceres nºs

          1.904/00 e 5.818/00, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente