Decisão proferida em 20/01/2004, publicado no DOE nº 6673/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 149, sobre o processo 156105/2003, a respeito de COMBUSTÍVEL; Origem: Câmara Municipal de Matinhos; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Impossibilidade do pagamento das despesas com combustível aos vereadores. O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a Consulta, pela impossibilidade do pagamento das despesas com combustível aos vereadores, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente