COMBUSTÍVEL                                   

 

     1. VEREADORES.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 156105/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Matinhos                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/01/04
     Decisão     : Resolução 41/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade do pagamento das despesas com

                        combustível aos vereadores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade do pagamento das despesas com

          combustível aos vereadores, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente