Decisão proferida em 02/04/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 126, sobre o processo 421086/1997, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO; Origem: Município de Ubiratã; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Henrique Naigeboren. Verbetes: - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - VENCIMENTO - REAJUSTE.

Consulta. Servidor público - Remuneração. Possibilidade de concessão de aumento diferenciado a determinadas categorias de servidores municipais. Contudo, qualquer concessão de aumento deve ser feita por lei e não por decreto. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 34/98 da Diretoria de Contas Municipais, corroborado pelo Parecer nº 7.657/98 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 02 de abril de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente