SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. AUMENTO DIFERENCIADO POR CATEGORIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 421086/97-TC.
     Origem      : Município de Ubiratã                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/04/98
     Decisão     : Resolução 4088/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público - Remuneração. Possibilidade de

                        concessão de aumento diferenciado a determinadas categorias

                        de servidores municipais. Contudo, qualquer concessão de

                        aumento deve ser feita por lei e não por decreto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 34/98 da Diretoria de Contas

          Municipais, corroborado pelo Parecer nº 7.657/98 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente