Decisão proferida em 30/12/1993, sobre o processo 27146/1993, a respeito de VEREADOR - REMUNERAÇÃO; Origem: Município de Guaraqueçaba; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: PREFEITO - REMUNERAÇÃO PREFEITO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO .

Consulta. Remuneração de Vereador fixada em percentual sob a remuneração do Prefeito, excluída do cálculo a Verba de Representação, por não ter havido tal previsão na legislação local competente. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 588/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 27.518/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.