VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 27146/93-TC.
     Origem      : Município de Guaraqueçaba                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40484/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de Vereador fixada em percentual sob a

                        remuneração do Prefeito, excluída do cálculo a Verba de

                        Representação, por não ter havido tal previsão na legislação

                        local competente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 588/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 27.518/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.