Decisão proferida em 28/12/1993, sobre o processo 39906/1993; Origem: Município de Barbosa Ferraz; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: CÂMARA MUNICIPAL - DOCUMENTOS - ANÁLISE DOCUMENTOS - FORNECIMENTO EXECUTIVO MUNICIPAL PODERES - INTERFERÊNCIA.

Consulta. Possibilidade de acesso aos documentos da Prefeitura Municipal pela Câmara, desde que haja acordo para tanto. Contudo, somente em virtude de lei o Executivo é obrigado a fornecer fotocópias destes documentos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 1.040/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 45.408/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.