Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 39906/93-TC.
     Origem      : Município de Barbosa Ferraz                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40315/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de acesso aos documentos da

                        Prefeitura Municipal pela Câmara, desde que haja acordo para

                        tanto. Contudo, somente em virtude de lei o Executivo é

                        obrigado a fornecer fotocópias destes documentos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.040/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 45.408/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.