Decisão proferida em 28/12/1993, sobre o processo 28820/1993; Origem: Município de Itaúna do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro. Verbetes: ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER FILANTRÓPICO AUXÍLIO ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .

Consulta. Possibilidade de o Município conceder ajuda mensal a entidade carente, desde que: 1. Tal entidade não tenha fins lucrativos, sendo registrada nos órgãos competentes; 2. Que o valor seja baseado em serviços efetivamente prestados; 3. Que o funcionamento da entidade seja considerado satisfatório; 4. Que haja previsão legal autorizatória e recursos orçamentários para tanto. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 1.020/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 45.354/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.