Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 28820/93-TC.
     Origem      : Município de Itaúna do Sul                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40278/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de o Município conceder ajuda mensal

                        a entidade carente, desde que:

                        	1. Tal entidade não tenha fins lucrativos, sendo registrada

                        nos órgãos competentes;

                        	2. Que o valor seja baseado em serviços efetivamente

                        prestados;

                         	3. Que o funcionamento da entidade seja considerado

                        satisfatório;

                        	4. Que haja previsão legal autorizatória e recursos

                        orçamentários para tanto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.020/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 45.354/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.