Decisão proferida em 28/12/1993, sobre o processo 39789/1993; Origem: Município de Santa Amélia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CLT FGTS SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO.

Consulta. Servidor, regido pela CLT, que aposentou-se, sendo não optante pelo FGTS: 1. Aposentadoria a pedido acarreta a extinção automática do contrato de trabalho. Retorno ao funcionalismo se dará apenas mediante concurso público. 2. O servidor possui o direito de receber o FGTS, tendo em vista seu caráter obrigatório, estabelecido na CF/88. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 44.131/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.