Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 39789/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Amélia                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40257/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor, regido pela CLT, que aposentou-se, sendo

                        não optante pelo FGTS:

                        1. Aposentadoria a pedido acarreta a extinção automática do

                        contrato de trabalho. Retorno ao funcionalismo se dará

                        apenas mediante concurso público.

                        2. O servidor possui o direito de receber o FGTS, tendo em

                        vista seu caráter obrigatório, estabelecido na CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 44.131/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.