Decisão proferida em 04/04/1996, publicada na Revista do TCE-PR nº 118, sobre o processo 21071/1992, a respeito de DESPESAS - IMPUGNAÇÃO; Origem: Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE; Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 6ª ICE; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - DESPESAS - IMPUGNAÇÃO - CF/88 - ART. 37 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE.

São condições para a validade dos contratos públicos a indicação dos recursos para atender às despesas e a publicação do instrumento contratual. Não obstante a ausência das mesmas no caso em tela, dá-se como convalidade o contrato, devido ao lapso temporal transcorrido entre a formalização do ato (exercício de 1992) e sua impugnação, provocando a perda do objeto. Deverão, contudo, ser instaurados os competentes processos para responsabilização administrativa dos funcionários envolvidos, advertindo-se o Órgão para a indefectibilidade da veiculação dos atos e contratos públicos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista: I - Reconhece a perda do objeto da presente impugnação de despesas, no que pertine a invalidação do ato, tendo em vista o lapso temporal transcorrido, que inviabiliza tal medida; II - Determina que o Órgão de origem proceda a instauração de competentes processos para a responsabilização administrativa dos funcionários envolvidos, noticiando a esta Corte, em 90 (noventa) dias os resultados obtidos; III - Adverte o Órgão de origem para a indefectibilidade da veiculação dos atos e contratos públicos, haja vista o Princípio da Publicidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 04 de abril de 1996. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente