DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. CONTRATOS PÚBLICOS   -   2. INDICAÇÃO DE RECURSOS

     3. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 21071/92-TC.
     Origem      : Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE                                                   
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 6ª ICE                                                     
     Sessão      : 04/04/96
     Decisão     : Resolução 4005/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        São condições para a validade dos contratos públicos a

                        indicação dos recursos para atender às despesas e a

                        publicação do instrumento contratual. Não obstante a

                        ausência das mesmas no caso em tela, dá-se como convalidade

                        o contrato, devido ao lapso temporal transcorrido entre a

                        formalização do ato (exercício de 1992) e sua impugnação,

                        provocando a perda do objeto. Deverão, contudo, ser

                        instaurados os competentes processos para responsabilização

                        administrativa dos funcionários envolvidos, advertindo-se o

                        Órgão para a indefectibilidade da veiculação dos atos e

                        contratos públicos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista:

          	I - Reconhece a perda do objeto da presente impugnação de

          despesas, no que pertine a invalidação do ato, tendo em

          vista o lapso temporal transcorrido, que inviabiliza tal

          medida;

          	II - Determina que o Órgão de origem proceda a instauração

          de competentes processos para a responsabilização

          administrativa dos funcionários envolvidos, noticiando a

          esta Corte, em 90 (noventa) dias os resultados obtidos;

          	III - Adverte o Órgão de origem para a indefectibilidade da

          veiculação dos atos e contratos públicos, haja vista o

          Princípio da Publicidade, consagrado no artigo 37 da

          Constituição Federal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          				Sala das Sessões, em 04 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente