Decisão proferida em 27/03/2001, publicado no DOE nº 5976/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 137, sobre o processo 142499/2000, a respeito de RECURSO DE AGRAVO; Origem: Município de Rio Branco do Sul; Interessado: Bento Ilceu Benelli Chimelli (ex-Prefeito); Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Recurso de Agravo buscando seguimento a Recurso de Revista considerado intempestivo. Recibo de venda de selos não comprova data de postagem. Recebimento e improvimento do recurso. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente Recurso de Agravo para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se em todos os seus termos a Resolução nº 14.323/99, proferida na Auditoria protocolada sob nº 1710/97. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES . Sala das Sessões, em 27 de março de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente