RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 142499/00-TC.
     Origem      : Município de Rio Branco do Sul                                                                      
     Interessado : Bento Ilceu Benelli Chimelli (ex-Prefeito)                                                          
     Sessão      : 27/03/01
     Decisão     : Resolução 3980/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo buscando seguimento a Recurso de Revista

                        considerado intempestivo. Recibo de venda de selos não

                        comprova data de postagem. Recebimento e improvimento do

                        recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, recebe o presente

          Recurso de Agravo para, no mérito negar-lhe provimento,

          mantendo-se em todos os seus termos a Resolução nº

          14.323/99, proferida na Auditoria protocolada sob nº

          1710/97.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor  CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES .

          

          	Sala das Sessões, em 27 de março de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente