Decisão proferida em 21/12/1993, sobre o processo 34051/1993; Origem: Município de Altônia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - FUNCIONALISMO SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Consulta. 1. Reajuste concedido a servidores públicos em legislatura passada não pode ser repassado aos Edis, tendo em vista que a lei que vincula o aumento destes ou daqueles passou a vigir no início da atual legislatura. 2. Pareceres jurídicos têm caráter meramente orientativo, e não vinculante, não possuindo força para obrigar. 3. Reajuste dos servidores são de iniciativa do Prefeito Municipal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 905/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 43.460/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.