Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 34051/93-TC.
     Origem      : Município de Altônia                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/12/93
     Decisão     : Resolução 39739/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Reajuste concedido a servidores públicos em legislatura

                        passada não pode ser repassado aos Edis, tendo em vista que

                        a lei que vincula o aumento destes ou daqueles passou a

                        vigir no início da atual legislatura.

                        2. Pareceres jurídicos têm caráter meramente orientativo, e

                        não vinculante, não possuindo força para obrigar.

                        3. Reajuste dos servidores são de iniciativa do Prefeito

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 905/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 43.460/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.