Decisão proferida em 02/04/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 126, sobre o processo 141890/1997, a respeito de CARGOS - ACUMULAÇÃO; Origem: Município de Francisco Beltrão; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: - CARGO EM COMISSÃO - CARGOS - ACUMULAÇÃO - CONSULTA - PROTOCLO 126.408/97 - RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO 299.698/97 - VICE-PREFEITO - REMUNERAÇÃO.

Consulta. O Vice-Prefeito, enquanto na expectativa do exercício do mandato de Prefeito, pode ser titular de cargo ou função, inclusive daqueles de que seja demissível ad nutum, podendo perceber, concomitantemente, a remuneração e a verba de representação, esta sempre inacumulável com outra de igual natureza. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o entendimento firmado na Resolução nº 3.332/98-TC, do Recurso de Revista que manteve inalterada a Resolução nº 7.841/97-TC. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 02 de abril de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente