CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. VICE-PREFEITO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 141890/97-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/04/98
     Decisão     : Resolução 3934/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O Vice-Prefeito, enquanto na expectativa do

                        exercício do mandato de Prefeito, pode ser titular de cargo

                        ou função, inclusive daqueles de que seja demissível ad

                        nutum, podendo perceber, concomitantemente, a remuneração e

                        a verba de representação, esta sempre inacumulável com outra

                        de igual natureza.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          entendimento firmado na Resolução nº 3.332/98-TC, do Recurso

          de Revista que manteve inalterada a Resolução nº

          7.841/97-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente